UM ENQUADRAMENTO CONCEITUAL

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Segurança fundiária das mulheres: um enquadramento conceitual

Cheryl Doss y Ruth Meinzen-Dick1

La cita: Doss, C., & R. Meinzen-Dick. (2018). Seguridad en la tenencia de tierras de las mujeres: un marco conceptual. Seattle, WA: Research Consortium. https://consortium.resourceequity.org/um-enquadramento-conceitual/

 


Os direitos fundiários das mulheres e a respetiva segurança fundiária têm vindo a assumir uma importância cada vez maior, por questões de igualdade de género, como forma de promover o desenvolvimento e o crescimento económico, assim como forma de reduzir a pobreza. Estes assuntos têm merecido maior destaque na agenda internacional, uma vez que dois dos indicadores SDG (5.A.1 e 1.4.2) incidem sobre os direitos fundiários das mulheres.2

Existem cada vez mais políticas e programas concebidos para fortalecer a segurança fundiária das mulheres, alguns dos quais foram rigorosamente avaliados através de métodos quantitativos e qualitativos. No entanto, muitas vezes, é difícil retirar conclusões destas análises uma vez que utilizam definições, indicadores e dados diferentes entre si. Para além do mais, estas análises são frequentemente implementadas em contextos muito diferentes, cujas características essenciais raramente são identificadas. Além disso, a linguagem e os conceitos utilizados pela comunidade jurídica, pelos investigadores em ciências sociais, e pelas agências e profissionais que advogam estes direitos divergem frequentemente.

Este artigo desenvolve um enquadramento conceitual para a segurança fundiária das mulheres e para os fatores que a influenciam. Com vista a facilitar a síntese dos resultados de análises individuais e de estudos de caso, tentamos aqui desenvolver definições e conceitos comuns delineando os elementos-chave que poderão estar relacionados com a segurança fundiária das mulheres. Vários estudos identificam um ou dois desses elementos sem debater a forma como os outros elementos poderão estar relacionados. Os estudos que abordam a forma como as políticas ou os projetos poderão afetar a segurança fundiária num determinado contexto muitas vezes não fornecem informações suficientes sobre o contexto regional ou nacional de forma a permitir comparações entre países. Este enquadramento define, portanto, as principais dimensões dos contextos locais que poderão ser relevantes. Além disso, uma vez que a segurança fundiária das mulheres não é estática, este enquadramento identifica também os fatores que a poderão afetar, tanto no sentido de a reforçar como de a comprometer.

A necessidade da existência de um enquadramento e de uma discussão sobre elementos-chave relativos à segurança fundiária das mulheres surgiu com o debate sobre os direitos fundiários das mulheres organizado pela Resource Equity com o novo Research Consortium. Este enquadramento foi concebido para ser utilizado por profissionais e investigadores, sendo o seu objetivo fixar os conceitos e a linguagem.3 Quando existir uma recolha de dados qualitativos e quantitativos mais consistentes, as análises comparativas tornar-se-ão mais viáveis. Todos os projetos, sejam eles de intervenção ou de análise, pretenderão incidir sobre as questões específicas que lhes sejam mais relevantes. Incluir informações elementares nas análises e nas avaliações irá possibilitar a aplicação destes conhecimentos noutras áreas.

Uma extensa literatura, tanto académica como política, identifica os motivos pelos quais a segurança fundiária e os direitos fundiários das mulheres são importantes.4  Neste artigo, consideramos um dado adquirido a importância da segurança fundiária das mulheres, e concentramo-nos em identificar os fatores que a promovem. Em primeiro lugar, debatemos o conceito de segurança fundiária das mulheres, e como medi/la; em seguida, apresentamos o enquadramento conceitual dos fatores com probabilidade de afetar a segurança de posse das mulheres relativamente à terra. Na secção final, discute-se a forma como este enquadramento poderá ser utilizado.

O enquadramento não pretende ser exaustivo, havendo variações e pormenores que não são explicitamente abordados no presente documento. O ponto de partida implícito são as propriedades rurais, principalmente as propriedades agrícolas e as explorações familiares, mas muitos dos princípios podem também ser aplicados a outros tipos de propriedades rurais (por exemplo, florestas ou pastagens), assim como a propriedades urbanas e à habitação. Este enquadramento foi concebido para identificar as principais questões que influenciam os debates em torno da segurança fundiária das mulheres, e para propor dimensões críticas a incluir nas análises da segurança fundiária das mulheres. As análises individuais poderão ter como objetivo aprofundar questões específicas. Assim, o enquadramento conceitual irá ajudar a demonstrar de que forma essas análises contribuem para um conhecimento mais amplo

Conceitualização e medição dos direitos fundiários

Sendo a nossa preocupação a forma como os direitos fundiários das mulheres (ou a ausência dos mesmos) afeta as mulheres e as respetivas famílias, é importante ter em consideração as experiências delas. Isto implica ir além dos direitos legalmente codificados e compreender as complexidades empíricas dos direitos no geral.

Diferentes indivíduos poderão ter diferentes direitos em relação a uma parcela de terra. É portanto útil desagregar esses direitos e considerar as suas múltiplas dimensões. Na literatura das ciências sociais, esta situação é frequentemente concebida como um conjunto de direitos (bundle of rights). Este conjunto sugere a existência de múltiplos direitos, sendo que estes podem ser detidos na totalidade por um indivíduo ou por um grupo, ou pelo contrário estarem dispersos por diferentes indivíduos ou grupos. Este conjunto leva-nos a ter em consideração quais os indivíduos ou quais os grupos que detêm cada direito específico. Esta perspetiva difere da perspetiva ocidental segundo a qual todos os direitos sobre a terra são restringidos à propriedade de uma só pessoa ou entidade.5

Os conjuntos de direitos e os direitos têm sido definidos de várias formas. Schlager e Ostrom (1992) apresentam um enquadramento frequentemente citado que identifica cinco elementos do conjunto de direitos. O primeiro é o direito de acesso, i.e., o direito de estar na propriedade para, por exemplo, atravessá-la. O segundo é o direito de extração, ou seja o direito de tirar algo da propriedade, tal como lenha, água, plantas silvestres ou rebuscos. O terceiro é o direito de gestão, que consiste no direito de regular a utilização da propriedade e efetuar melhorias, por exemplo, através da plantação de culturas ou de árvores, da limpeza do terreno ou da melhoria do solo. O quarto, o direito de exclusão, corresponde ao direito de impedir que outros indivíduos utilizem a propriedade fundiária ou os recursos. Por fim, os direitos de transferência correspondem aos direitos de venda, arrendamento, doação ou transmissão da propriedade.6

O segundo enquadramento tem como base o sistema jurídico romano, que inclui três componentes. O primeiro componente é o usus, ou o direito de utilização da propriedade fundiária, o qual deve incluir os direitos de acesso e extração. O segundo é o abusus, que consiste no direito de efetuar alterações na propriedade. Este inclui os direitos de gestão e transformação.7 A transformação é o direito de alterar a propriedade fundiária, dando-lhe uma utilização diferente. A junção de usus e abusus é definida pelos juristas como posse. O terceiro direito, fructus, corresponde ao direito de obtenção de lucros e perdas. O sistema contabilístico da ONU refere-se à pessoa que detém os direitos de fructus como o proprietário económico (European Commission et al., 2009). O conjunto de direitos de Schlager e Ostrom não identifica explicitamente este terceiro grupo de direitos. Por outro lado, o enquadramento romano não inclui explicitamente os direitos de transferência.

A literatura sobre os direitos de propriedade das mulheres não reflete claramente nenhum destes dois enquadramentos. Grande parte da literatura aborda a utilização e o controlo da propriedade fundiária para distinguir os direitos das mulheres à propriedade fundiária dos direitos de propriedade (Johnson, Kovarik, Meinzen-Dick, Njuki & Quisumbing, 2016). Geralmente, os direitos de utilização significam que uma mulher pode cultivar as terras. O controlo já implica um maior poder sobre a propriedade fundiária, incluindo os direitos de gestão e fructus, i.e., o direito de obtenção de lucros e perdas. Por último, o conceito de propriedade é normalmente utilizado para descrever a pessoa que detém todos estes direitos de forma independente, incluindo o direito de alienação.

Além disso, é necessário distinguir entre situações em que a mulher tem acesso à terra e situações em que ela detém o direito de acesso à terra. Será a possibilidade de aceder à terra um direito ou ter-lhe-à sido apenas concedida a autorização para o fazer pela pessoa que detém esse direito? Poderá o acesso ser-lhe recusado por capricho de outra pessoa? Neste caso, não se trata de um direito, mas sim de uma situação denominada “utilização tolerada”(Meinzen-Dick e Pradhan, 2002). O termo “interesse” abrange tanto os direitos como a utilização tolerada. O interesse fundiário não chega a ser um direito com reconhecimento social ou jurídico, mas ainda assim tem valor. Por exemplo, caso o Estado ou uma empresa tenham de compensar os utilizadores de terras por uma expropriação, devem compensar tanto os interesses sobre essas terras, como os direitos sobre as mesmas.

Por fim, em vários contextos, poderá haver pessoas com interesses fundiários futuros. Estes indivíduos poderão, por exemplo, ter o direito de herdar terras do respetivo cônjuge ou dos pais. Assim, mesmo que não tenham direitos de utilização no presente, as terras não poderão ser vendidas sem o seu consentimento, uma vez que iriam perder a herança. Entre alguns povos indígenas, a terra não é propriedade de uma pessoa, nem mesmo dos atuais elementos de um grupo, mas sim das gerações passadas e futuras. A propriedade fundiária coletiva pode ser administrada pelo grupo e para o grupo, como um todo, havendo regras relativas à sua utilização atual e futura.

O papel do Estado também varia consideravelmente. O Estado pode permitir que indivíduos ou grupos detenham todo o conjunto de direitos fundiários, ou poderá ser o prorio Estado o titular do direito de propriedade, sendo então os direitos dos indivíduos, ou grupos, limitados, por exemplo, aos direitos de utilização, excluindo o direito de alienação.

Assim, é útil ter em consideração os seguintes conjuntos de direitos:

Usus”: direitos de utilização, incluindo o direito de acesso e de extração
Abusus”: direitos de alteração, incluindo os direitos de gestão e de transformação
“Fructus”: direitos de obtenção de lucros e perdas; proprietário económico
Transferência: direitos de transferência das terras, com caráter temporário ou permanente
Interesses futuros: podem incluir o direito à herança ou direitos que poderão ser concretizados no futuro

No entanto, os direitos fundiários, acima definidos, não refletem completamente os trabalhos empíricos efetuados até ao momento, principalmente aqueles que recorrem a dados quantitativos recolhidos com inquéritos.A maioria dos trabalhos empíricos sobre direitos fundiários utiliza dados recolhidos do agregado familiar. Só mais recentemente se tem tentado identificar os direitos detidos por diferentes indivíduos dentro do próprio agregado familiar, em vez de apenas inquirir sobre o estatuto da posse da terra do agregado familiar. As perguntas dirigidas ao agregado familiar como um todo poderão solicitar informações sobre a totalidade da propriedade fundiária do agregado ou sobre cada um dos lotes. É cada vez mais comum perguntar sobre o estatuto da posse de cada lote – ou seja, se pertence a algum elemento do agregado familiar, se está alugado, arrendado, emprestado, etc. Se um lote tiver dono, muitas vezes, os inquéritos questionam se existe um documento de registo ou de propriedade e, nesse caso, qual é o tipo de documento (i.e., título, escritura, registo, recibo, testamento, etc., conforme o mais apropriado ao contexto local).8 Alguns inquéritos dirigidos ao agregado familiar solicitam informações relativas aos direitos desse agregado sobre a terra, normalmente os direitos de alienação, perguntando por exemplo se algum elemento do agregado familiar detém o direito de venda, de arrendamento ou de utilização da terra para efeitos de garantia bancária.

Ter em consideração os direitos fundiários das mulheres levou a que se alargassem os esforços à recolha de informação sobre quem especificamente entre os elementos do agregado familiar detém os vários direitos. Atualmente, alguns inquéritos solicitam esclarecimentos sobre quem, entre os elementos do agregado familiar, é proprietário das terras e sobre quem aparece registado como proprietário nos documentos oficiais. Os inquéritos poderão procurar saber se a propriedade é coletiva, e se todos os co-proprietários estão registados nos documentos. Poderão incluir opções que permitem discriminar se uma pessoa externa ao agregado familiar aparece como titular dos documentos, ou, caso os documentos não tenham sido atualizados, se se trata alguém de uma geração anterior. Os inquéritos poderão perguntar se as terras podem ser vendidas, arrendadas ou utilizadas como garantia, ou poderão ainda perguntar quem, dentro do agregado familiar, detém esse direito, ou ainda quem toma decisões a esse respeito. Além disso, poderão ser feitas perguntas relativamente à gestão da terra, como por exemplo, quem gere ou toma as decisões relativas a plantar, e o que plantar. Finalmente, poderão ser incluídas perguntas sobre quem controla a produção, quem decide se os produtos devem ou não ser vendidos e quem controla o rendimento em caso de venda. As primeiras análises realizadas em seis países africanos sugerem que nem sempre se confirma ser a mesma pessoa a deter todos os direitos, e sugerem também que as mulheres são tendencialmente titulares de menos direitos, ou de direitos mais débeis, que os homens (Slavchevska, De la O Campos, Brunelli & Doss, 2017).

Outras fontes de dados, como os registos administrativos, normalmente abarcam apenas uma dimensão dos direitos, identificando apenas a pessoa ou as pessoas que detêm os direitos jurídicos e formais à propriedade fundiária. Em alguns casos, estes registos refletem o processo administrativo, e não o titular dos direitos jurídicos, incluindo apenas, por exemplo, o nome do chefe de família de sexo masculino, mesmo quando o marido e a mulher detêm direitos conjuntos de propriedade conjugal. Para além de deter esse direito por matrimónio, o processo de reivindicação dos direitos poderá ser facilitado se o nome da pessoa em questão estiver registado nos documentos administrativos. Os registos administrativos comprovando esses direitos poderão variar consoante os países, podendo incluir escrituras ou certificados de utilização. Estes registos normalmente não indicam o sexo da pessoa que detém os direitos, o que dificulta fazer análises com base no género. Além disso, esta documentação frequentemente trata os vários direitos como se fossem detidos por uma só pessoa, ainda que na realidade possam estar distribuídos por várias pessoas.

As terras em regime de propriedade coletiva levantam questões adicionais. Particularmente em zonas rurais, muitas vezes, as mulheres (e os homens) dependem não só de terras que são propriedade individual ou do agregado familiar, mas também de uma miscelânea de tipos de terras, de onde extraem água, forragem, lenha e outros produtos obtidos em fontes de água, pastagens e florestas coletivas. Estas terras poderão pertencer oficialmente ao Estado ou serem cedidas a vários tipos de comunidades ou grupos de utilizadores. A segurança /fundiária das mulheres nessas situações depende dos direitos dessa comunidade ou do grupo à terra, bem como dos direitos das mulheres no seio desses grupos. Por exemplo, para que tenham direitos de gestão (abusus) sobre uma floresta, as mulheres precisam de ter uma voz significativa dentro dos grupos de utilizadores com direitos reconhecidos às florestas

Segurança fundiária

Uma melhor compreensão da segurança fundiária das mulheres implica não só saber quais são os direitos atribuídos às mulheres, mas também até que ponto esses direitos estão seguros. Para tal uma representação binária simples da segurança fundiária das mulheres, de tipo sim/não, é insuficiente. Pelo contrário, precisamos de considerar até que ponto a posse as mulheres é segura e o que isso significa. A segurança fundiária apresenta várias dimensões, e homens e mulheres poderão ter diferentes experiências.

Place et al. (1994) identificam três componentes da segurança fundiária:

  • Totalidade dos conjunto de direitos: Quanto mais direitos do conjunto um indivíduo ou um grupo tem, mais segura é a posse.
  • Duração: Os direitos com duração conhecida e prolongada são mais seguros
  • Robustez: Os direitos de que o titular tem conhecimento, que são aceites pela comunidade e que são realmente aplicáveis são mais seguros

Focar especificamente a segurança fundiária das mulheres leva-nos a adicionar um quarto componente:

  • Direitos individuais ou partilhados: Em que medida os direitos são detidos individualmente ou conjuntamente, e quais são as relações entre os titulares dos direitos?

Desenvolver medições empíricas da segurança fundiária é uma tarefa particularmente desafiante. Uma revisão recente da literatura empírica quantitativa sobre segurança fundiária (Arnot, Luckert, e Boxall, 2017), que não aborda especificamente os direitos fundiários das mulheres, regista a enorme variedade de indicadores utilizados para avaliar o grau de segurança fundiária. A maioria destes indicadores reflete uma medida binária da segurança fundiária, ou ausência da mesma. Os indicadores incluem perceções do grau de segurança fundiária, direitos de utilização e de transferência, títulos jurídicos, probabilidade de expropriação, propriedade individual (por oposição a propriedade de grupo) e tipo de posse. Os dados que geram estes indicadores têm origem numa enorme variedade de perguntas do inquérito. Deste modo, comparar graus de segurança fundiária não só implica lidar com o desafio ligado à diferença de contextos, como também à grande variedade de indicadores. Consequentemente, definir e identificar as várias dimensões da segurança fundiária em vários contextos permite fazer comparações melhores e reforçar as oportunidades de aprender através das políticas e programas.

Totalidade dos conjuntos de direitos:

Um pressuposto profundamente enraizado na literatura académica e política é que existe uma classificação dos direitos, sendo a alienação o direito mais forte e, portanto, o mais desejável. Um pressuposto relacionado com este é que a segurança fundiária aumenta à medida que o indivíduo se torna titular de um maior número de direitos. Assim, um conjunto mais completo de direitos é frequentemente utilizado como um indicador do grau de segurança fundiária.

Dados mais precisos sobre os direitos detidos pelos indivíduos permitiriam questionar este pressuposto. Um dos argumentos contra a emissão de títulos de propriedade e de registo das terras, principalmente numa perspetiva de género, é que, muitas vezes, a formalização leva à perda das variações e das dinâmicas de propriedade existentes porque normalmente conjugam todos os direitos do conjunto e atribuindo-o a uma só pessoa (ou pessoas). Quando tal acontece, outras pessoas que detinham direitos, principalmente as mulheres, podem perder os direitos que detinham antes do início do programa de regularização fundiária (Lastarria-Cornhiel, 1997). Nestas circunstâncias, a formalização de um conjunto de direitos mais completos como sendo de uma pessoa ou grupo em prejuízo de outros poderá criar maior insegurança fundiária. Por exemplo, os programas de emissão de títulos que conferem a propriedade ao chefe de família poderão tornar os direitos deste mais completos em detrimento dos direitos do respetivo cônjuge.

O termo propriedade é, muitas vezes, utilizado para referir o direito de propriedade mais forte num determinado contexto. Mas o significado de propriedade poderá variar significativamente consoante os contextos; os direitos que a propriedade confere poderão também variar consoante os agregados familiares e consoante o género. Portanto, para efeitos deste enquadramento conceitual, dedicamos a nossa atenção aos direitos específicos, e não à propriedade

Duração:

A duração é uma dimensão crucial da segurança fundiária, indicando o horizonte temporal durante o qual uma pessoa detém direitos e a medida em que o horizonte temporal é determinado ou conhecido. A segurança relacionada com a duração implica dois eixos, o da duração e o da certeza; um indivíduo poderá ter o direito de utilização das terras durante uma estação, outro por toda a vida e, quanto mais duradouros forem os direitos, maior será o grau de segurança dos mesmos. No entanto, a incerteza quanto aos termos e às condições da revogação do direito gera insegurança, ainda que o direito tenha uma duração prolongada.

Principalmente no caso das mulheres, a duração poderá não ser especificada em termos de duração no tempo, mas sim em termos situação conjugal ou familiar (Giovarelli & Scalise, 2016). Os direitos das mulheres à propriedade fundiária, muitas vezes, dependem da sua relação com um homem, por exemplo, o pai, o marido ou um filho, o que as torna vulneráveis a alterações que possam ocorrer no seu estatuto social ou familiar. Frequentemente, a duração dos direitos de propriedade de uma mulher está limitada ao período de tempo em que permanece casada; com o divórcio, ou por abandono do lar, ou morte do marido, a mulher poderá perder todos os direitos à terra.

Robustez:

A robustez dos direitos diz respeito ao grau de /aplicação dos mesmos sob ameaça e à existência de fóruns de proteção dos direitos acessíveis ao titular dos direitos. Isto, por sua vez, depende dos sistemas jurídicos, sociais ou normativos, e das instituições que defendem estes direitos. Uma vez que a robustez dos direitos depende da sua origem e da natureza dos obstáculos a esses direitos, é mais difícil medi-la do que medir a itotalidade e a duração dos direitos. Direitos que são cultural e juridicamente legítimos são mais robustos do que aqueles que são contestados pelas leis ou normas sociais (Giovarelli e Scalise, 2016).

A robustez dos direitos dependerá também do seu exercício, i.e., a medida em que as mulheres têm consciência dos seus direitos, compreendem o seu significado e a forma como devem comprová-los, e como podem utilizá-los em benefício próprio. Os constrangimentos financeiros poderão limitar o exercício dos direitos.

O pluralismo jurídico — i.e., a coexistência de várias fontes de direito — é generalizado, sendo uma situação especialmente relevante para mulheres de países em desenvolvimento, e que pode afetar a robustez da segurança de posse. A origem das reivindicações dos direitos fundiários afeta a resistência dos mesmos a diferentes tipos de obstáculos. Por exemplo, os direitos fundiários consuetudinários frequentemente têm mais força do que os jurídicos, principalmente no que diz respeito ao conhecimento local e o exercício dos direitos. Os direitos fundiários estatutários, e a possibilidade de recorrer ao estado para fazer respeitar os direitos fundiários, são frequentemente mais fortes quando se trata de lidar com indivíduos estranhos ao agregado familiar ou à comunidade.

No que diz respeito à segurança fundiária das mulheres, a interação entre o pluralismo jurídico e as normas da comunidade aumenta a complexidade da situação. Por exemplo, mesmo que uma mulher tenha o direito estatutário de herdar terras dos pais, as normas locais ou pressões familiares poderão não reconhecer nem defender esse direito, podendo mesmo contrariar ativamente a reivindicação da herança de terra pelas mulheres. O facto de as mulheres reivindicarem direitos fundiários poderá criar tensão entre elas e os respetivos familiares ou comunidades, o que poderá implicar perdas de acesso a outros recursos e a outras fontes de apoio. Da mesma forma, fóruns e instituições estatutários dedicados à resolução de litígios poderão estar fisica, social ou linguisticamente inacessíveis às mulheres, a quem se poderá associar ainda um estigma social.

Isto levanta a questão seguinte: não é suficiente considerar os titulares dos direitos (ou os requerentes), é também essencial considerar os titulares dos deveres — aqueles que são responsáveis pela proteção de um direito específico. Essencialmente, o conceito de direitos de propriedade não diz respeito a uma relação entre pessoas e coisas (i.e, a propriedade), mas sim a uma relação social entre os titulares dos direitos e os restantes membros da sociedade que devem respeitá-los. Além do dever geral de respeitar um direito, existem cargos ou pessoas específicas que são responsáveis por assegurar o cumprimento dos direitos quando estes se encontram ameaçados. No caso dos direitos estatutários, esses responsáveis incluem funcionários dos tribunais, e talvez mesmo a polícia, para o cumprimento das decisões judiciais. Os titulares dos deveres, ao abrigo da lei consuetudinária, poderão ser anciãos e chefes locais. Os direitos fundiários das mulheres, na prática, irão ser determinados pelas normas e crenças dos titulares dos deveres, pelo seu conhecimento do disposto no quadro jurídico relativamente à propriedade das mulheres, e à aplicação do enquadramento, assim como pela vontade de proteger a propriedade das mulheres em situações em que fazê-lo poderá contrariar as normas, ou um ou mais aspetos dos sistemas pluralistas.

Em geral, um direito é apenas tão sólido quanto a instituição ou as instituições que o defendem. Isto inclui a força normativa das regras (i.e., o grau de aceitação das mesmas) e a força dos titulares dos deveres, sendo esta por sua vez influenciada pelos recursos normativos, físicos e económicos à sua disposição. Portanto, Giovarelli e Scalise (2016) destacam a importância da aplicabilidade, isto é, a possibilidade de as mulheres apresentarem uma reivindicação, tendo a garantia de que os casos serão apreciados e que a decisão resultante será de facto implementada

Direitos individuais ou partilhados:

Os direitos podem ser detidos por indivíduos ou por um grupo. Quando os direitos são coletivos, a segurança fundiária individual será afetada pela segurança dos direitos coletivos e pela situação do indivíduo dentro do grupo. Por exemplo, de acordo com grande parte do direito fundiário consuetudinário em vigor em África, a terra é propriedade do clã ou da linhagem, existindo no entanto variação quanto ao reconhecimento das mulheres que entram para a família por casamento. Estas podem, pelo contrário, ser tratadas como parte da sua linhagem natal e, consequentemente, não terem quaisquer direitos sobre as terras do marido por morte do mesmo.9

Quando os direitos são detidos por indivíduos, e não coletivamente, estes podem ser detidos por uma só pessoa, ou pelos cônjuges em parceria, ou poderão ainda ser detidos por uma geração (por exemplo, quando os filhos são titulares de direitos sobre terra herdada dos pais) ou por várias gerações (como no caso de direitos detidos conjuntamente por pais e filhos). Perceber quem são os titulares dos direitos e a medida em que estes podem ser exercidos é crucial para compreender o conceito de segurança fundiária. Uma mulher que seja proprietária de terras juntamente com o marido poderá ser parceira de pleno direito no exercício de todos os direitos ou, na prática, o marido poderá exercer todos os direitos, ainda que a sua esposa conste como proprietária num documento oficial ou seja proprietária por força da lei (por exemplo, a lei prevê que os casais que comprem propriedades tenham copropriedade sobre as mesmas). Um homem poderá deter todos os direitos, tendo no entanto obrigações perante os restantes membros da família, por exemplo, quando se espera que ele disponibilize terras para a mulher cultivar ou que sustente a mulher e os filhos. Os progenitores poderão ser proprietários de um terreno, mas os filhos poderão ter o direito de impedir que o vendam. Os membros do agregado familiar poderão ser proprietários de um terreno, e no entanto necessitarem da autorização da comunidade para o venderem. Em situações como estas, deparamo-nos com questões de género quando, para poderem exercer os seus direitos, as mulheres se vêem confrontadas com requisitos adicionais ou diferentes daqueles que são aplicados aos homens.

Na lei estatutária, existem duas formas distintas de propriedade coletiva, que têm diferentes impactos sobre a segurança fundiária das mulheres. A primeira é a compropriedade, sendo que as partes partilham a posse/propriedade da propriedade e têm direitos iguais e indivisos, incluindo o direito de alienação. Cada um dos co-proprietários tem direito de sobrevivência; em caso de morte de um dos dois, o outro passa a ser proprietário de toda a propriedade. A propriedade conjunta proporciona aos cônjuges o maior grau de segurança se a lei e os processos estiverem configurados de maneira a proteger os direitos dos co-proprietários como se eles fossem uma pessoa só, por exemplo, no caso em que é necessário ambos os co-proprietários aprovarem qualquer transferência de bens imóveis. A segunda forma de propriedade coletiva ocorre quando duas ou mais pessoas são proprietárias de partes da propriedade. Quando morre um proprietário, os respetivos herdeiros irão herdar a parte da propriedade que pertencia ao falecido; o outro co-proprietário poderá ou não ser um herdeiro. Um proprietário poderá alienar a sua parte da propriedade com ou sem o consentimento do outro co-proprietário. À medida que avançamos para a discussão do enquadramento conceitual, iremos considerar os resultados em termos dos direitos das mulheres, bem como das dimensões de duração, robustez e partilha da posse.

Enquadramento conceitual

Este enquadramento recorre a várias abordagens, incluindo o Institutional Analysis and Development Framework, e.10  foi adaptado para abordar questões específicas relativas à segurança fundiária das mulheres. O enquadramento inclui quatro áreas abrangentes. A primeira é o contexto, isto é, o contexto socioeconómico (incluindo a história), as características biofísicas (normalmente, as características do recurso estudado, neste caso, a terra) e as características institucionais, que incluem as normas e as instituições formais e informais. A segunda área inclui as oportunidades e ameaças aos direitos fundiários das mulheres. Isto esclarece quais são os catalisadores da mudança, aqueles que reforçam a segurança fundiária das mulheres e aqueles que a enfraquecem.A terceira área é o campo de intervenção, que inclui os intervenientes e os recursos de intervenção. Os intervenientes são aqueles que influenciam a segurança fundiária das mulheres. Os recursos de intervenção são os recursos que diferentes agentes podem utilizar para atingir os objetivos pretendidos, incluindo o dinheiro, o nível de educação, as redes de contactos e o estatuto social dos intervenientes, ou ainda a capacidade oratória, dependendo da questão em causa. Esta abordagem permite-nos não só considerar de que forma os diferentes fatores contextuais afetam a segurança fundiária das mulheres, mas também analisar os processos de mudança. A segurança fundiária das mulheres é o resultado que nos interessa e que, por sua vez, afeta o contexto dos direitos fundiários das mulheres no futuro.

Figura 1: Enquadramento conceitual de fatores que afetam a segurança fundiária das mulheres

Contexto

O primeiro passo é obter um conhecimento aprofundado do contexto. Ainda que vários aspetos do contexto possam ser relevantes, dedicamos aqui especial atenção a quatro categorias-chave de fatores contextuais que são particularmente importantes. Embora as categorias abaixo indicadas possam sobrepor-se, elas identificam componentes-chave necessários para a compreensão destas questões .

Mulheres

Quem são as mulheres que estamos a considerar? Primeiro, é útil identificar as informações demográficas referentes às mulheres. A etnia, a religião ou a casta das mulheres, ou dos chefes de família, poderão influenciar quais as leis e as normas sociais relativas à terra que as irão afetar. O facto de viverem numa área onde a respetiva etnia, religião ou casta é predominante poderá também ser relevante.

Muitas vezes, a segurança fundiária das mulheres depende da sua idade e também de serem solteiras, casadas, viúvas ou divorciadas. Poderá também depender do tipo de casamento (por exemplo, tradicional, civil e diferentes tipos de casamentos religiosos). As idades e, possivelmente, o sexo dos filhos poderão também ter um papel, por exemplo, em locais onde as viúvas podem manter as terras enquanto tutoras dos filhos, tendo menos influência se tiverem filhas. Outra característica importante é a posição da mulher dentro do agregado familiar. As mulheres que são chefes de família terão uma segurança fundiária diferente da das mulheres que se encontram em agregados familiares chefiados por duas pessoas ou pelo casal. As filhas e as noras do chefe de família irão ter papéis e relações diferentes no seio do agregado familiar. Todos estes fatores interagem com a etnia, a religião, a classe e a casta e influenciam os direitos à terra.

O estatuto socioeconómico das mulheres também afeta os seus direitos fundiários. A educação, o rendimento, as oportunidades de subsistência e a riqueza irão afetar a forma como elas interagem com o sistema fundiário.

No entanto, não são apenas as características individuais das mulheres que importam, mas também as suas relações com os outros. Conforme referido, as suas relações com a família, incluindo com a família alargada, irão afetar a sua segurança fundiária. Além disso, as mulheres poderão participar noutros grupos, tais como grupos de mulheres, grupos de agricultores e organizações de poupança e crédito, sendo que todos estes facilitam o seu acesso a informação, a redes de contactos e a apoios.

Ao nível da comunidade, a posição das mulheres dentro da mesma irá também afetar a sua posse da terra. As mulheres são frequentemente excluídas das discussões sobre questões fundiárias, formalmente ou por influência das normas sociais vigentes, ou ainda das suas outras responsabilidades. Poderão, por exemplo, não fazer parte das comissões fundiárias locais ou das autoridades consuetudinárias. Quando as mulheres não são consideradas parte interessada em discussões sobre a utilização e aquisição de terra, as suas vozes poderão não ser ouvidas, tanto a nível local como a nível nacional. A voz das mulheres na tomada coletiva de decisões é especialmente relevante quando as terras estão em regime de propriedade e exploração coletiva como no caso de florestas, pastagens e até mesmo condomínios, para assegurar que a gestão é realizada de forma consistente com as necessidades e os interesses que as mulheres têm sobre o recurso (por exemplo, não cortar as árvores de carité, potenciais fontes de rendimento importantes para as mulheres).

Terras e sistemas fundiários

Primeiro, é necessário compreender as características físicas da própria terra. Enquanto que algumas destas características dizem respeito à qualidade, como por exemplo a fertilidade do solo, à superficie, se é plana ou montanhosa, e se é adequada para a produção agrícola, as outras características físicas estão relacionadas com as ações humanas sobre a terra. A terra poderá ser utilizada para a produção de colheitas anuais ou perenes, ou como pastagem ou pomar. O tipo de posse poderá variar no caso das florestas ou zonas húmidas. Poderá também variar se a terra tiver sido usada de maneira diferente no passado, especialmente no passado recente, como no caso de terra que passou de pastagem a terra de cultivo.

Pequenos produtores agrícolas poderão ter lotes de exploração familiar, estando a sua habitação localizada nos respetivos terrenos agrícolas. Outros poderão viver numa aldeia e deslocar-se até aos seus campos. Poderá existir uma combinação dessas duas situações. O facto de existirem ou não habitações no terreno poderá afetar a respetiva posse.

As fronteiras poderão ser delimitadas por cercas ou pedras. No outro extremo, as pessoas poderão deter direitos de pastagem sobre grandes áreas que não estão claramente definidas, como acontece em alguns sistemas de pastoreio.

A localização da terra é também relevante. Terrenos urbanos ou periurbanos poderão apresentar regimes de posse diferentes dos terrenos rurais em áreas remotas. A distância até às estradas, aos mercados e às cidades irá influenciar as oportunidades de produção comercial, assim como as pressões sobre os terrenos.

Além das características geográficas/físicas da própria terra, existe também frequentemente uma relação complexa entre a terra e os seus recursos, tais como a água, as árvores ou as infraestruturas lá existentes. Por um lado, quem não tem segurança fundiária poderá não ter incentivo para fazer investimentos a longo prazo, como por exemplo, plantar árvores ou construir. Por outro lado, investimentos deste tipo podem ajudar a reforçar reivindicações sobre as terras. Em alguns casos, as mulheres poderão ver-se explicitamente proibidas de plantar árvores, uma vez que esta atividade é encarada como uma reivindicação demasiado forte sobre a terra (o que significa efetivamente que as mulheres carecem de direitos de transformação).

Em segundo lugar, as perceções sociais relativas a um terreno específico são também importantes, podendo afetar a sua utilização e segurança fundiária. Por exemplo, na Índia, a terra ancestral é aquela que é transmitida através da família e existem normas rigorosas contra a sua venda. Do mesmo modo, no Gana, a terra de família é propriedade coletiva da família, o que limita a sua utilização e transferência.

Em terceiro lugar, as características do sistema fundiário irão afetar homens e mulheres de forma diferente. Conforme referido anteriormente, os vários direitos fundiários poderão ser detidos individualmente ou ser partilhados. Os direitos poderão ser agrupados ou detidos por diferentes indivíduos. O grau de documentação formal e de reconhecimento jurídico dos direitos irá afetar a segurança fundiária. Em locais onde a documentação formal dos direitos é limitada, outras formas de documentação ou o depoimento oral poderão ser aceites como prova dos direitos fundiários. No caso de terras públicas ou coletivas, é essencial compreender como estas são geridas e se as mulheres participam ou não na sua governação.

Finalmente, o contexto histórico dos sistemas fundiários de uma determinada área é também relevante. Embora as características da terra e as dimensões dos sistemas fundiários tenham sido descritas como sendo principalmente estáticas, é no entanto crucial compreender o seu dinamismo. Os mercados fundiários estão a desenvolver-se e a mudar em várias partes do mundo, e tanto os mercados fundiários locais como os nacionais irão alterar a segurança fundiária. Algumas transferências poderão ser efetuadas mediante acordo entre todas as partes afetadas, ao passo que outras serão contestadas. Ao mesmo tempo que os mercados e a procura de terra estão a alterar-se, a disponibilidade e a qualidade das terras agrícolas também estão a mudar devido à urbanização, às práticas de gestão agrícola e dos recursos e, frequentemente, às alterações climáticas.

Leis e normas sociais

Ainda que os quadros jurídicos e as normas sociais possam ser considerados como categorias distintas, na prática, existe um contínuo entre a lei estatutária, a legislação consuetudinária e as normas sociais.

Os dois conjuntos de enquadramentos jurídicos mais relevantes, e com efeito sobre os direitos fundiários das mulheres, são o direito de propriedade e o direito da família. Ambos poderão ter origem nas leis estatutárias, consuetudinárias e religiosas. Em diferentes contextos, e consoante a questão específica, qualquer um dos enquaramentos poderá ser determinante em questões relativas aos direitos fundiários. Os regulamentos, e as normas administrativas que os orientam, têm regras quanto à forma de implementar leis relativas à posse da terra e dos recursos; estas são também relevantes para compreender o enquadramento jurídico e o contexto da reforma.

A constituição de um país pode determinar a forma como a lei consuetudinária interage com as leis formais. Poderá também determinar os princípios-chave que regulam as dinâmicas relativas à posse da terra em determinado contexto. Por exemplo, a constituição poderá atribuir todas as terras ao estado, ou poderá reconhecer a autonomia dos povos indígenas. As disposições constitucionais criam as bases para outras leis relativas a estes tópicos.

As leis de propriedade que regulam as terras, a administração das terras, os recursos (incluindo florestas, pastagens, terras áridas), e os bens reais ou imóveis são um importante ponto de partida para compreender as várias dimensões da posse da terra em determinado contexto. Estas leis permitem saber quais são as características-chave de um sistema fundiário formal e, em alguns casos, a forma como os direitos fundiários consuetudinários são tratados. No que diz respeito ao género, estas leis poderão proteger os direitos das mulheres, começando no direito da família (emissão de títulos de propriedade conjuntos sobre terras detidas pela comunidade, conforme definido no direito matrimonial), ou podem enfraquecer os direitos das mulheres. O direito de propriedade pode também disponibilizar definições legais de co-propriedade ou direitos partilhados.

O direito da família pode incluir leis sobre a propriedade conjugal, leis relativas a heranças, dotes, preço de noiva e divórcio, bem como leis em matéria de estado civil ou pessoal, e gestão do agregado familiar. No caso das mulheres, as leis estatutárias sobre a propriedade conjugal poderão criar um direito legal quando ele não existe na lei consuetudinária. Normalmente, os regimes matrimoniais assumem um de três tipos: (1) a comunhão total de bens, quando os cônjuges são proprietários em conjunto de todos os bens trazidos (doações e heranças) e adquiridos no casamento; (2) a comunhão parcial de bens, quando os cônjuges são proprietários em conjunto de todos os bens adquiridos durante a relação matrimonial, muitas vezes com algumas exceções relativamente a herança e doações a um dos cônjuges; e (3) a separação de bens, em que cada cônjuge é proprietário dos seus próprios bens e não são estabelecidos quaisquer direitos partilhados através da relação matrimonial.

Frequentemente, as leis relativas à propriedade conjugal variam consoante o matrimónio esteja formalmente registado, seja reconhecido pelas autoridades consuetudinárias ou religiosas, ou ainda uma combinação destas duas situações. A coabitação poderá ou não criar direitos de propriedade partilhados.

O direito sucessório determina a forma como os direitos de propriedade devem ser tratados aquando do falecimento do titular dos mesmos, disponibilizando regras de sucessão “ab intestato” (sem testamento), e também a forma como os testamentos podem ser aplicados, ou eventuais impedimentos de transmissão da propriedade aos herdeiros, o que é particularmente relevante para viúvas e filhas.

Em situações de pluralismo jurídico, como quando ambas a lei estatutária e a lei consuetudinária são reconhecidas ou aplicadas, é importante compreender qual é, na prática, a relação entre os regimes jurídicos. A lei consuetudinária e a lei formal não são necessariamente separadas; sobrepõem-se frequentemente, cada uma exercendo a respetiva influência em diferentes circunstâncias. Para determinar se a adjudicação em situações de disputa por terra se encontra ao abrigo da lei estatutária ou da lei consuetudinária, deve-se ter em atenção o sistema fundiário que predomina na localização considerada. As partes envolvidas poderão ter alguma liberdade de escolha relativamente ao fórum que irá resolver a disputa. Dependendo do contexto, um fórum poderá ser mais benéfico para as mulheres do que outro, mas serão as normas locais e os recursos ao alcance das mulheres que irão determinar se as mesmas podem recorrer ou não a esse fórum. Giovarelli e Scalise (2016) destacam que os direitos fundiários das mulheres estão mais seguros quando estes têm legitimidade cultural e jurídica, e quando são reconhecidos pela lei estatutária e pela lei consuetudinária, assim como pelas normas familiares e comunitárias.

Por fim, discutir os enquadramentos jurídicos deve passar por identificar quem tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos direitos fundiários, principalmente os das mulheres. Dar maior atenção empírica às atitudes dos titulares dos deveres ajudará a determinar a probabilidade de os direitos das mulheres serem efetivamente respeitados. Este aspeto é particularmente importante para o exercício dos direitos fundiários das mulheres (Giovarelli e Scalise, 2016).

As normas sociais sobre direitos fundiários, principalmente sobre os direitos fundiários das mulheres, poderão divergir dos enquadramentos jurídicos. As normas sociais fazem a mediação entre quem procura a resolução jurídica de problemas e os sistemas jurídicos que são utilizados. A maioria das questões relacionadas com terras é resolvida sem recorrer ao sistema jurídico estatutário. Assim, é importante conhecer as práticas e normas sociais relativas aos direitos de propriedade tanto para homens como para mulheres, podendo estes funcionar ao nível da comunidade ou do agregado familiar. Além disso, as normas sociais relativas ao género poderão afetar mais amplamente a forma como homens e mulheres são tratados e reagem em várias situações, tendo impacto na segurança fundiária das mulheres.

As normas sociais irão influenciar a medida em que as mulheres são tratadas como proprietárias legítimas, e se é culturalmente apropriado elas reivindicarem direitos de propriedade. Nos casos extremos em que as próprias mulheres são consideradas propriedade, é particularmente difícil elas conseguirem reivindicar um direito de propriedade. Em geral, mulheres que, indo contra as normas sociais, reivindicam direitos à propriedade poderão ser ostracizadas pelas suas famílias ou comunidades. Assim, ainda que sejma proprietárias legais, podem não ter a possibilidade de exercer os seus direitos, e poderão renunciar a terras herdadas para manter a paz na família.

As normas relativas ao género influenciam as relações, os papéis e os comportamentos de mulheres e homens, afetando também os direitos de propriedade. Por exemplo, em sistemas patrilineares nos quais as mulheres casadas passam a viver com a família do marido, estas poderão perder, ou não ganhar, direitos na sua aldeia natal, uma vez que já não se encontram lá para utilizarem a terra. Nos sistemas matrilineares e em situações em que os homens passam a viver em casa da mulher, as mulheres poderão ter mais influência, mesmo que não sejam proprietárias das terras. Do mesmo modo, poderá ser inapropriado as mulheres discutirem assuntos relacionados com a terra, uma vez que este é tema tradicionalmente reservado aos homens, podendo o envolvimento das mulheres nestas questões ser indicador de fraqueza por parte dos homens. De um modo mais geral, a medida em que as mulheres são vistas como agricultoras e não como ajudantes, como produtoras e não como donas de casa, ou como contribuidoras e não como dependentes, irá afetar a sua capacidade de interação com os outros no que toca a questões fundiárias.

Adicionalmente, as normas sociais influenciam a maneira como as famílias distribuem a sua riqueza, para além das heranças ou transferências efetuadas em vida. Quisumbing, Estudillo e Otsuka (2004) documentam a importância de considerar a variedade de potenciais transferências, salientando que terras e educação são formas diferentes de dar recursos à descendência Onde existe a tradição do dote, poderá ser norma as filhas receberem bens móveis, como dinheiro ou jóias, e os filhos receberem terras.

As normas relativas ao género podem afetar a medida em que vários mecanismos de resolução de disputa são percecionados como justos e socialmente legítimos. As normas sociais em zonas rurais e periurbanas poderão desencorajar a utilização de sistemas formais, por querer evitar o que lhes parece ser a discussão de assuntos privados em público. Os mecanismos de resolução de disputas consuetudinários ou tradicionais podem ser encarados como um meio-termo legítimo/aceitáveis, podendo também ser considerados vantajosos para determinados grupos com base nos respetivos estatutos sociais,riqueza, etnia ou género.

Por fim, são as normas sociais que determinam quem é responsável por garantir que os direitos fundiários das mulheres são respeitados. Poderá ser da responsabilidade de um parente do sexo masculino garantir que as mulheres tenham terra para lavrar ou poderá ser responsabilidade dos líderes tradicionais fazer respeitar as leis sobre os direitos fundiários das mulheres. Contudo, devido à crescente escassez de terras e às alterações nas estruturas de governação locais, alguns destes padrões têm-vindo a degradar-se.

Comunidade

As relações das mulheres estão enraizadas nas comunidades às quais pertencem. Estas comunidades podem ser definidas pela localização, a classe social, a religião ou a etnia, entre outros fatores. O facto de as mulheres, ou os seus maridos, terem imigrado ou reivindicado pertença à comunidade recentemente poderá afetar a sua segurança fundiária. As mulheres poderão reivindicar pertença às comunidades por intermédio dos seus ascendentes ou dos seus maridos. Estas diferentes comunidades poder-se-ão sobrepor de forma total ou limitada, sendo que as mulheres poderão “ganhar” ou “perder” as suas ligações a estas comunidades à medida que os seus estatutos se alteram (por exemplo, se passarem de solteiras a casadas, ou vice-versa).

Consideremos primeiro a comunidade espacial em que vivem. Esta poderá ser uma cidade ou um conjunto de casas. Poderá ser homogénea ou heterogénea em termos de etnicidade e religião. Caso seja heterogénea, poderá existir harmonia ou tensão entre os grupos. Os níveis de rendimento e riqueza poderão também ser homogéneos ou apresentar desigualdades acentuadas. As estratégias de subsistência de todos os membros da comunidade poderão assentar na agricultura, ou ser diversificadas consoante os agregados.

Explorámos a estrutura familiar das mulheres na secção anterior. Contudo, os padrões da estrutura familiar dentro da comunidade são igualmente importantes. As pessoas poderão viver em agregados nucleares ou em famílias alargadas. Poligamia, divórcio e emigração de membros do agregado irão afetar a segurança fundiária das mulheres. As comunidades poderão ser principalmente matrilineares ou patrilineares. Os agregados que não participam nas normas da comunidade enfrentarão diferentes desafios em termos de direitos fundiários das mulheres, comparativamente aos agregados que o fazem.

A terra poderá ser um dos principais indicadores do estatuto social dentro de uma comunidade, podendo este também derivar da educação ou do emprego no setor público. Quando é a posse de terra que determina o estatuto social, poderá ser mais difícil as mulheres adquirirem direitos fundiários individuais.

As comunidades enfrentam diversos desafios. Em que medida estes desafios estão relacionados com a terra irá influenciar a segurança fundiária. A escassez de terras poderá ser um problema crescente. A degradação ambiental diminui a quantidade de terra agrícola produtiva. A migração, quer se trate de imigração ou emigração, está a alterar a composição das comunidades. As alterações climáticas poderão também estar a afetar as oportunidades de subsistência, especialmente no âmbito da pecuária e da agricultura de plantio. Os investimentos em grande escala com base na terra (LSLBI) poderão estar a aumentar a pressão sobre a mesma. Muitas destas alterações afetam tanto os homens como as mulheres, podendo, contudo, os efeitos distinguirem-se com base no género. Por exemplo, a escassez de terras poderá dificultar a aquisição de terra por parte de homens jovens que pretendem estabelecer os seus lares, podendo também influenciar as viúvas no sentido de transferirem as terras aos seus filhos varões. A emigração masculina aumenta as responsabilidades das mulheres no âmbito da agricultura. No entanto, estes poderão não ter acesso a determinados serviços se não tiverem direitos fundiários reconhecidos.

Por fim, dentro das comunidades poderão existir diversos fóruns onde são debatidas as questões fundiárias e resolvidos os conflitos relacionados com a terra. Conforme indicado acima, a acessibilidade física e social a esses fóruns irá determinar quais as vozes que serão ouvidas e reconhecidas. Organizações não-governamentais locais e internacionais poderão estar envolvidas na comunidade, trabalhando diretamente em questões de direitos fundiários das mulheres, ou afetando-as de forma indireta através das suas intervenções noutros setores.

Ameaças e oportunidades

Os catalisadores da mudança representam ameaças e oportunidades relativas aos direitos fundiários das mulheres. Para bem ou para mal, são fatores que estimulam a mudança. Através da identificação de potenciais ameaças à segurança fundiária das mulheres, é possível considerar a melhor forma de as mitigar; e ao identificar potenciais oportunidades, poderão surgir oportunidades para novos projetos e intervenções. Salientamos novamente que esta lista não é exaustiva, simplesmente ilustrativa.

Reforma Legislativa y a las políticas

Reformar as leis que discriminam as mulheres em termos dos direitos de propriedade é um passo fundamental no fortalecimento da sua segurança fundiária. Muitas destas reformas jurídicas ocorrem após um extenso trabalho dos grupos de defesa dos direitos das mulheres. Embora as convenções internacionais (por exemplo, a CEDAW) ou as declarações regionais possam não se traduzir automaticamente em políticas e leis nacionais, estas podem, no entanto, fazer pressão para reformas nacionais ou implementação.

As políticas inicialmente não relacionadas com esforcos dirigido aos direitos fundiarios das mulheres poderão também dar origem a oportunidades ou ameaças cruciais. Decorrem atualmente intervenções com vista à titulação e ao registo de terras em África e noutros locais, tendo como objetivo assegurar direitos fundiários de maneira geral, abrir mercados fundiários ou incentivar o investimento. Se não se der a devida atenção aos direitos fundiários das mulheres, estas alterações poderão piorar substancialmente a sua segurança fundiária (Lastarria-Cornheil, 1997); pelo contrário, quando são priorizados os direitos fundiários das mulheres, algumas delas poderão ver melhorada a sua segurança fundiária através destes processos.

Reformas jurídicas noutras áreas poderão também afetar a segurança fundiária das mulheres. Em especial, as reformas no âmbito do direito da família e do direito sucessório representam ameaças e oportunidades. De forma semelhante, as alterações nas definições jurídicas de “chefe de família” ou restrições à capacidade das mulheres para assinarem contratos na ausência do pai ou do marido irão afetar os seus direitos fundiários. Alterações relativas à relação entre a lei estatutária e a lei consuetudinária alteram também o panorama jurídico da segurança fundiária das mulheres como, por exemplo, quando a legislação estatutária toma medidas para reconhecer ou codificar leis consuetudinárias. Uma alteração na importância relativa das leis religiosas pode afetar a segurança fundiária das mulheres. Leis vagas, leis “neutras em termos de género” ou leis que não tenham em consideração as diferenças com base no género podem afetar as mulheres. Por exemplo, as políticas de descentralização que conferem às comunidades o direito de se autogovernarem poderão ser problemáticas para as mulheres se elas não definirem a pertença à comunidade de uma forma que inclua expressamente as mulheres originalmente externas à comunidade e que se juntaram à mesma através do matrimónio.

As políticas governamentais de redistribuição de terras poderão reduzir ou exacerbar a falta de segurança fundiária das mulheres. Caso não seja explicitamente prestada atenção aos direitos fundiários das mulheres, o costume sugere que a terra será distribuída aos chefes de famíliado sexo masculino, sem consideração pelos direitos das mulheres ou de outros membros do agregado.

Programas e políticas agrícolas 

As políticas agrícolas raramente têm em conta a segurança fundiária das mulheres, tanto na sua conceção como na sua implementação e avaliação. Tudo aquilo que venha alterar a produtividade das terras agrícolas e, consequentemente, o seu valor irá afetar a segurança fundiária.

Intervenções que fornecem insumos agrícolas, tais como subsídios para sementes e fertilizantes, serviços de extensão ou outros serviços de aconselhamento, poderão também aumentar a produtividade agrícola, causando um consequente aumento na procura de terras. Se não for prestada atenção às questões de género, estas intervenções poderão afetar negativamente as mulheres de duas maneiras. Em primeiro lugar, é provável que o fosso entre géneros relativo à produtividade agrícola cresça (excetuando casos de mulheres que participam activamente nos projetos e, portanto, obtêm recursos). Em segundo lugar, é possível que a segurança da fundiária das mulheres fique enfraquecida à medida que a procura de terras aumenta.

Políticas que promovem as aquisições de terras em grande escala para empreendimentos agrícolas ou projetos de infraestrutura por parte das elites nacionais ou internacionais irão certamente afetar a segurança fundiária das mulheres. De forma semelhante, os investimentos em grande escala na agricultura através da agricultura contratual ou leasing poderão alterar a segurança fundiária e a economia agrícola local. O impacto nas mulheres irá depender, em parte, de estas participarem ou não na tomada de decisões e de os seus interesses serem favorecidos, ou desfavorecidos, pela alteração do uso da terra. Melhorias nas infraestruturas de transporte, como novas estradas, irão aumentar o acesso dos agricultores aos mercados, valorizando portanto as suas terras. Aqueles que possuirem uma menor segurança fundiária, como é o caso das mulheres, ficam prejudicados relativamente aos mais poderosos que podem beneficiar do potencil acrescido das terras.

Projetos de apoio e educação jurídica

Os projetos poderão ser concebidos no sentido de fortalecer a segurança fundiária das mulheres, passando, primeiro, por lhes fornecer informação sobre os respetivos direitos de propriedade. Os programas de literacia jurídica podem ajudar a melhorar a sua compreensão dos direitos e das protecções que a lei lhes proporciona. Para além disso, determinados projetos poderão apoiar mulheres que se vêem confrontadas com o sistema jurídico consuetudinário ou o estatutário em questões de direitos de propriedade. Os programas de auxílio legal e paralegal e a resolução alternativa de disputas incluem-se nesta categoria.

Conflitos e poder estatal

A capacidade do estado de fazer respeitar os direitos fundiários de forma consistente e transparente é fundamental para a segurança fundiária. A origem de muitos conflitos e guerras civis pode ser atribuída, pelo menos parcialmente, a problemas relacionados com a terra. Por conseguinte, os conflitos reduzem a segurança fundiária, pelo menos a curto prazo, podendo também ter efeitos desestabilizadores a longo prazo sobre as comunidades e a sua posse da terra. Homens e mulheres vivem diferentemente os impactos desses conflitos, sendo que a resultante degradação das instituições estatais e familiares poderá proporcionar ameaças e oportunidades para a segurança fundiária das mulheres.

Transformação da economia rural

Mudanças mais amplas na economia rural, especialmente a urbanização e migração para fora das áreas rurais, podem afetar a segurança fundiária das mulheres. Embora as mulheres possam permanecer nas zonas rurais quando os homens migram sazonal ou permanentemente para as zonas urbanas em busca de trabalho, elas poderão não deter todos os direitos sobre as terras pelas quais elas ficaram responsáveis, ou poderão até ser excluídas das tomadas de decisões relativamente às mesmas. Noutras zonas, as próprias mulheres poderão procurar trabalho nas cidades e vilas.

De forma geral, o crescimento económico tende a expandir os mercados fundiários e a aumentar o valor da terra, o que beneficia os proprietários que têm segurança fundiária, desfavorecendo ao mesmo tempo aqueles que necessitam do mercado ou de intercâmbio social para terem acesso à terra. Embora as mulheres estejam normalmente em maior desvantagem quando a aquisição de terra ocorre por herança e não através do mercado, os seus rendimentos inferiores no mercado de trabalho dificultam a acumulação dos fundos necessários para comprar ou arrendar terra (Deere & Leon, 2003).

Expropriações de terras por parte do estado ou aquisições de terras por uma empresa que impliquem realojamento ou indemnização, terão um impacto sobre homens e mulheres. Frequentemente, as mulheres não são devidamente indemnizadas pelas perdas, visto possuírem apenas interesses e não direitos, e também porque as suas perdas não são necessariamente comerciais. Por exemplo, poderá ser difícil avaliar o valor da recolha de água e madeira com vista a indemnizações. É igualmente fulcral ter em consideração os direitos fundiários das mulheres sobre terrenos destinados ao seu realojamento, ou garantir que os terrenos adquiridos através das indemnizações incluam direitos para as mulheres.

Campo de intervenção

O campo de intervenção é aquele em que os intervenientes mobilizam os recursos no sentido de influenciar as mudanças. Isto pode ser encarado a diversos níveis — do agregado familiar à comunidade, do nacional ao global .

Os intervenientes incluirão não só as mulheres cuja segurança fundiária se encontra em análise, mas também todos aqueles cujas ações afetam a segurança fundiária das mulheres. É fundamental identificar estas pessoas e instituições, tais como as famílias e os comités de administração fundiária, assim como os papéis que desempenham ou poderão desempenhar, os seus interesses, os riscos e as oportunidades que representam para a segurança fundiária das mulheres, e quais os incentivos que têm para se comprometerem (ou não) com a melhoria da segurança fundiária das mulheres. Será útil pensar em ambos os tipos de intervenientes, tanto internos (i.e., aqueles que são diretamente afetados pelos resultados do campo de intervenção) como externos (i.e., aqueles que influenciam os resultados não sendo diretamente afetados pelos mesmos). Embora não seja possível nem apropriado listar todos os intervenientes envolvidos, as categorias alargadas relevantes poderão incluir :

  • Mulheres e homens com diferentes idades e responsabilidades dentro do agregado familiar
  • A família, o clã ou outros sistemas de afinidade
  • As autoridades consuetudinárias e religiosas locais
  • As agências estatais locais, especialmente no âmbito da administração fundiária, mas também da agricultura, desenvolvimento urbano ou outros setores que afetem a posse da terra
  • As organizações não-governamentais, especialmente as que trabalham no âmbito do empoderamento jurídico ou programas para mulheres, mas também da agricultura, habitação ou programas de proteção ambiental
  • A sociedade civil, incluindo organizações e movimentos sociais, tais como movimentos de mulheres e associações de povos indígenas
  • Programas internacionais de ajuda ao desenvolvimento
  • As instituições globais envolvidas em acordos, tais como a CEDAW ou a Voluntary Guidelines on the Responsible Governance of Tenure

A discussão seguinte fornece alguns exemplos de quem deverá ser incluído.11

Os recursos de intervenção disponíveis para diferentes intervenientes irão variar de acordo com o contexto, podendo incluir educação formal, dinheiro, poder político e uso da força, bem como a mobilidade pessoal, a autoconfiança, a capacidade oratória, as redes pessoais e o estatuto social.

Quando as intervenções visam fortalecer as leis formais relativas à segurança fundiária das mulheres, os intervenientes poderão incluir a legislatura que promulga tais reformas, os grupos locais que defendem essas reformas e aqueles que se pronunciam e mobilizam contra tais esforços. Os recursos necessários para trabalhar neste campo poderão incluir as capacidades de organização e oratórias para abordar a legislatura e mobilizar um grande número de pessoas no apoio às reformas, bem como perceber quais os fatores que podem influenciar a vontade política num sentido favorável.

Quando consideramos a implementação de leis formais, devemos incluir os envolvidos no sistema de registo da terra. Relativamente ao cumprimento das leis formais, devemos incluir os responsáveis pelos deveres: o sistema judicial local, a polícia ou as forças da ordem, e as autoridades consuetudinárias e religiosas. São estas as pessoas que adjudicam disputas e protegem os direitos ameaçados.

As organizações não-governamentais locais que educam as mulheres quanto aos seus direitos poderão também ser intervenientes importantes. No sistema judicial estatutário, os recursos de intervenção poderão incluir advogados para a defesa dos direitos das mulheres. No âmbito da lei consuetudinária, poderão estar incluídos argumentos morais sobre o importante papel das mulheres no seio da comunidade, assim como o apoio de membros influentes da comunidade.

Quando os direitos fundiários não estão seguros devido a ameaças externas à comunidade, tais como potenciais aquisições de terras em larga escala pelas elites nacionais ou investidores internacionais, o campo de intervenção poderá ser constituído pelos fóruns formais ou informais onde ocorrem consultas fundamentais, e decorrem deliberações e decisões. Para as mulheres, o importante é saber se estarão devidamente envolvidas e se os seus interesses estão incluídos na análise de custos e benefícios.

A identificação dos principais intervenientes e quais os recursos que mobilizam, constitui uma fonte de informação importante sobre os processos e incentivos relacionados com os processos de mudança. Este processo poderá ajudar a identificar as intervenções necessárias, tais como aquelas que permitem providenciar recursos a intervenientes específicos, e.g., os auxiliares jurídicos que apoiam as mulheres nos tribunais. Este processo de identificação poderá igualmente ajudar a esclarecer se os esforços seriam mais bem empregues no sentido de melhorar os recursos disponíveis para as mulheres ou de alterar o próprio sistema.

Resultados: segurança fundiária das mulheres

Os resultados principais são as várias dimensões da segurança fundiária das mulheres, conforme acima discutidas. Os resultados poderão traduzir-se numa maior ou menor segurança fundiária para as mulheres, e poderão variar de acordo com diferentes grupos de mulheres.

Por sua vez, estes resultados permitirão afetar o contexto de futuros direitos fundiários das mulheres. Por exemplo, caso seja amplamente divulgado, um caso jurídico formal cujo parecer é favorável às mulheres poderá, no futuro, até afetar regras consuetudinárias.

Conclusões

Este artigo proporciona um enquadramento conceitual para a análise e a compreensão dos fatores que influenciam a segurança fundiária das mulheres. Está concebido para ser relevante tanto para investigadores como para profissionais.

Para melhor retirar lições dos projetos e estudos sobre os direitos fundiários das mulheres, é importante existirem dados descritivos aprofundados sobre o contexto local. Frequentemente, apenas os fatores que parecem mais evidentes num determinado contexto são discutidos em relatórios de projeto e artigos, sendo portanto difícil ficar a conhecer as outras características do contexto. Assim, o primeiro passo em qualquer análise é identificar os vários elementos do contexto, considerando, no mínimo, aqueles que foram discutidos neste artigo. Quando se avaliam os impactos de um projeto ou de uma política, uma descrição aprofundada do contexto também facilita a identificação de potenciais consequências involuntárias.

Para perceber a segurança fundiária das mulheres num mundo em rápida mutação, considerar os catalisadores de mudança incentiva-nos a avaliar e documentar os fatores que fortalecem ou enfraquecem os direitos fundiários das mulheres. Estes poderão estar diretamente associados à segurança fundiária, tais como as intervenções visando a certificação de propriedades ou a literacia jurídica, podendo, por outro lado, incluir fatores indiretamente associados à segurança fundiária, mas que são igualmente cruciais, tais como a migração e o crescimento económico.

O campo de intervenção chama a nossa atenção para os intervenientes que poderão afetar a segurança fundiária das mulheres e para os recursos que poderão alterar os resultados. Proporciona também um enquadramento que nos permite ponderar em que situação devemos trabalhar para modificar os recursos disponíveis para as mulheres através da literacia jurídica, do empoderamento ou dos programas educacionais; e quando deveriam ser os próprios sistemas a mudar, e de que forma fazê-lo. Investigadores, decisores políticos e profissionais devem considerar a segurança fundiária tanto dos homens como das mulheres. É fundamentalmente diferente desenvolver formas de fortalecer a segurança fundiária das mulheres quando a segurança fundiária é igualmente insegura para homens e mulheres, do que as situações em que as mulheres estão em desvantagem por causa do seu género. Através da identificação das condições e dos processos que fortalecem os direitos fundiários das mulheres, podemos compreender melhor como alcançar esses objetivos.

Por fim, o enquadramento volta ao nosso ponto de partida, ao considerar como conceptualizamos e avaliamos a segurança fundiária das mulheres, de maneira a que possamos comparar a segurança fundiária em diferentes contextos.

Notas

^ Agradecemos em especial os comentários extensos fornecidos por Renee Giovarelli e Elisa Scalise, bem como a revisão e edição fornecidas por Amanda Richardson. Os participantes num workshop de dois dias em junho de 2017 (Maitri Moraji, Ashok Sircar e Herbert Kamusiime) forneceram perspetivas adicionais sobre estes problemas. Para além disso, os participantes no workshop de validação em janeiro de 2018 forneceram úteis comentários detalhados: Asyl Undeland, Elizabeth Daley, Michelle Nuijen, Victoria Stanley, Rachael Knight, Xiaoli Wang, Yuliya Panfil, Mercedes Stickler, Hirut Girma, Philippine Sutz, Krista Jacobs e Agnes Quisumbing.

2 ^  5.A.1 é a (a) Proporção de população agrícola total com propriedade ou direitos seguros sobre terras agrícolas, de acordo com o sexo; e (b) quota de mulheres entre proprietários ou detentores de direitos sobre terras agrícolas, por tipo de propriedade. 1.4.2 é a Proporção de população adulta total com direitos fundiários seguros, com documentação legalmente reconhecida e que consideram os respetivos direitos fundiários como seguros, por sexo e tipo de posse.

3 ^  Está em desenvolvimento uma versão mais académica do mesmo, com referências mais aprofundadas.

4 ^  Por exemplo, o revolucionário livro de Agarwal, A Field of One’s Own (1995), salientava a importância dos direitos fundiários das mulheres. Numa crítica recente, Meinzen-Dick, Quisumbing, Theis e Doss (2017) discutem de que forma os direitos fundiários das mulheres estão relacionados com a redução da pobreza, com base num enquadramento conceitual desenvolvido no âmbito do Gender, Agriculture and Assets Project. Budlender e Alma (2011) comprovam os impactos positivos da segurança fundiária das mulheres, com base numa série de projetos do IDRC.

5 ^  Contudo, tanto na Europa quanto nos EUA, outras pessoas que não os proprietários das terras possuem alguns direitos. Isto inclui o direito a/de? atravessar terras na Escócia ou os direitos de apropriação de terras para uso público por parte do governo, bem como as restrições de zonamento aplicáveis na maioria dos países.

6 ^ Schlager e Ostrom (1992) utilizam o termo direitos de alienação, em vez de direitos de transferência, na identificação destes direitos. Contudo, no foro jurídico, os direitos de alienação são apenas aqueles que permitem a eliminação total dos direitos de propriedade e de posse, ao passo que os direitos de transferência incluem o conjunto mais alargado. Assim, mantemos o significado daquilo que Schlager e Ostrom identificam, mas utilizando o termo mais abrangente para o refletir.

7 ^  Como comentário a Schlager e Ostrom (1992), Galik e Jagger (2015) sugerem a distinção entre gestão e transformação.

8 ^ Quando a propriedade é formalmente atribuída ao estado, em países como a Etiópia ou China, o significado desta engloba o conjunto de direitos mais abrangente que um indivíduo pode deter.

9 ^ Os direitos de herança dos homens que entram em sistemas matrilineares através do matrimónio também variam.

10 ^ Em Ostrom, 2011 é apresentada uma excelente discussão do enquadramento e como tem sido utilizado. A estrutura do campo de intervenção baseia-se em Di Gregorio et al. 2008.

11 ^ A identificação dos intervenientes poderá conduzir a uma maior atenção quanto ao que deverá ser incluído na análise de contexto.

Referências

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Anexo:
utilizar o enquadramento conceitual

O enquadramento identifica uma série de problemas a considerar em análises da segurança fundiária das mulheres. Embora as análises possam focar diferentes relações ou componentes dentro do enquadramento, identificar claramente a sua posição no enquadramento possibilita comparações mais robustas.

Existem, pelo menos, duas formas de utilizar o enquadramento como ferramenta de investigação. Em primeiro lugar, sugerindo as dimensões-chave para analisar e discutir em qualquer artigo sobre a segurança fundiária das mulheres. Independentemente da investigação ser do tipo formativo ex ante sobre o estado dos direitos fundiários das mulheres, ou de ser uma análise ex post de uma alteração ocorrida, ou ainda incluir tanto dados iniciais como finais, prestar atenção a estas dimensões facilitará uma melhor aprendizagem, e poderá oferecer nova compreensão

Para além disso, o enquadramento pode ser utilizado para desenvolver investigação-ação, em que a investigação acompanha o processo de conceber e modificar as intervenções. O enquadramento conceitual pode ser utilizado como ferramenta de diagnóstico, para identificar potenciais desafios e oportunidades. Desta maneira, as intervenções podem ser concebidas para responder às necessidades identificadas

Qual é o contexto?

O primeiro passo é fornecer uma descrição detalhada do contexto, o que irá permitir uma comparação mais aprofundada de estudos de caso. Para além disso, este passo poderá levantar questões que são necessárias para perceber por que razão as mudanças ocorrem de forma diferente em diferentes locais, bem como a miríade de dimensões que podem afetar a segurança fundiária das mulheres. É útil considerar questões fulcrais em diferentes categorias, como por exemplo:

Mulheres

  • Quem são as mulheres e quais as suas características socioeconómicas e demográficas?
  • Quais são as relações destas mulheres com as respetivas famílias, comunidades e outros grupos?
  • Através de que canais as mulheres da comunidade se podem expressar?

Terras e sistemas fundiários

  • Quais são as características físicas da terra?
  • Qual é ou quais são o(s) sistema(s) de posse atual ou atuais? Como são identificadas as fronteiras?
  • Onde se situa a terra considerada?
  • Quais são as várias interpretações sociais relativas à terra? Trata-se de terra ancestral, de família, de propriedade privada ou ainda de algo diferente?
  • Quais as formas mais frequentes de aquisição de terra (herança, compra, alocação pelo governo, etc.)?
  • Os direitos de propriedade são detidos de forma individual ou coletiva? Dentro dos agregados familiares, a terra é propriedade individual ou conjunta?
  • Até que ponto existe documentação formal ou informal sobre os direitos fundiários?
  • Quais as dinâmicas atuais relativamente à terra? Existem mercados fundiários ativos?

Leis e normas sociais

  • Quais são as leis estatutárias e consuetudinárias que afetam a segurança fundiária? Isto inclui o direito da terra e o direito da família. Entre os fatores relevantes do âmbito do direito da família encontram-se a propriedade conjugal, a herança, o dote, o preço de noiva e o divórcio.
  • Quais são as práticas matrimoniais? São os casamentos formalizados e registados? Será a taxa de divórcios elevada?
  • As normas sociais vêem as mulheres como proprietárias legítimas?
  • De que forma as famílias distribuem a sua riqueza? Através da herança, de transferências em vida, do dote, etc.?
  • Os mecanismos de resolução de disputa são considerados como justos e socialmente legítimos?
  • Quem tem o dever de garantir que os direitos fundiários das mulheres são respeitados?

Comunidade

  • Quais são as comunidades locais relevantes? Estas podem ser definidas a nível territorial, em termos de etnia e religião, em termos económicos ou ainda em termos de instituições e organizações locais.
  • Existe uma pressão crescente sobre a terra disponível devida, por exemplo, à perda de terras causada pela degradação ambiental?
  • Em que medida se terão alterado as comunidades por causa da migração?
  • Como são resolvidas as disputas por terras?
Ameaças e oportunidades

O segundo passo é identificar as ameaças e oportunidades existentes num contexto específico. Estas podem ser constituidas por intervenções ou políticas específicas que estejam a ser avaliadas, ou por alterações externas que estejam a ocorrer. As categorias importantes de ameaças e oportunidades incluem:

  • Reformas jurídicas e políticas relativas a questões relacionadas com a terra e outros assuntos, tais como o direito da família
  • Programas e políticas agrícolas
  • Programas de apoio e educação jurídica
  • O poder do Estado e conflitos
  • Transformação da economia rural, especialmente através da urbanização, migração e crescimento económico
Campo de intervenção

O campo de intervenção é a área em que os intervenientes mobilizam os recursos de intervenção para influenciar as mudanças (no sentido de maior ou menor segurança fundiária das mulheres). Estes poderão variar consoante o contexto específico e as ameaças e oportunidades.

Quem são todos os atores ou as partes interessadas? As categorias alargadas de atores podem incluir?

  • Mulheres e homens com diferentes idades e responsabilidades dentro do agregado familiar
  • A família, o clã ou outros sistemas de afinidade
  • As autoridades consuetudinárias e religiosas locais
  • As agências estatais locais, especialmente no âmbito da administração fundiária, mas também da agricultura, do desenvolvimento urbano ou outras que possam afetar a posse da terra
  • As organizações não-governamentais, especialmente aquelas que trabalham em programas de empoderamento jurídico ou de programas para mulheres, mas também no âmbito da agricultura, da habitação ou dos programas de proteção ambiental
  • A sociedade civil, incluindo organizações e movimentos sociais, tais como movimentos de mulheres e associações de povos indígenas
  • Programas internacionais de ajuda ao desenvolvimento
  • Instituições globais envolvidas em acordos, tais como a CEDAW ou a Voluntary Guidelines on the Responsible Governance of Tenure

Que riscos representam estes intervenientes? Quais as oportunidades que oferecem?

Quais são os incentivos para eles se comportarem de determinada forma? O que influencia os seus comportamentos?

Quais os recursos que precisam de mobilizar para serem eficazes?

Resultados: segurança fundiária das mulheres

Os resultados que nos interessam são a segurança fundiária das mulheres, e especialmente alterações à mesma. Portanto, precisamos de ter indicadores adequados da segurança fundiária em diversos pontos no tempo.

  • Inicialmente, quem possui os direitos fundiários?
  • Quem detém que tipo de direitos?
    • Estes direitos incluem usus (o direito de usar), abusus (o direito de alterar), usu fructus (o direito de usufruir), de transferência (o direito de transferir o direito, de forma temporária ou permanente) e o interesse futuro (o direito a/de? herdar).
  • Quão seguros são estes direitos?
    • O grau de segurança dos direitos deverá ser avaliado em conjunto com as dimensões de totalidade do conjunto de direitos, a sua duração, a sua robustez, e se os direitos são individuais ou partilhados dentro do agregado familiar, dentro do grupo de utilizadores ou dentro da comunidade.

RESEARCH CONSORTIUM

O Research Consortium, da Resource Equity, é um centro para recolha, partilha e intercâmbio de conhecimentos sobre como promover com eficácia os direitos fundiários das mulheres. Através do centro, identificamos lacunas em matéria de conhecimento e ajudamos a desenvolver uma agenda de investigação comum de modo a facilitar a comparação, a partilha e a aplicação de aprendizagens.

Além disso, ao fomentar uma comunidade de investigadores e profissionais, aumentamos a quantidade e a qualidade da investigação e, ao mesmo tempo, proporcionamos oportunidades de investigação adicional com o objetivo de superar as barreiras aos direitos de propriedade fundiária e aos recursos das mulheres em todo o mundo.

AUTORES

Cheryl Doss (cheryl.doss[at]qeh.ox.ac.uk), Associate Professor, Senior Departmental Lecturer in Development Economics, Oxford University, Oxford, United Kingdom.

Ruth Meinzen-Dick (r.meinzen-dick[at]cgiar.org), Senior Research Fellow, International Food Policy Research Institute, Washington, D.C.



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